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17 de Outubro de 2019

"Horário de almoço? Nunca vi, nem comi. Eu só ouço falar"

Vamos conversar sobre Intervalo Intrajornada?

Mariana Menezes, Advogado
Publicado por Mariana Menezes
há 28 dias

   Infelizmente o intervalo intrajornada (ou a famosa hora do almoço) muitas vezes não é cumprido corretamente, mesmo sendo obrigatório. Muitos trabalhadores (principalmente os que trabalham com atendimento ao público ou precisam bater metas) não tiram esse intervalo corretamente para o descanso e na maioria dos casos, por imposição da empresa.

   Vamos entender mais sobre esse intervalo?

• Quem trabalha de 4 a 6hrs diárias possuem o direito do intervalo de 15 minutos;

• Quem trabalha de 6 a 8hrs diárias, tem direito a um intervalo de no mínimo 1 hora e no máximo 2.

   E o que acontece se a empresa não concede esse intervalo?

    Com a mudança trazida pela reforma trabalhista, quando o empregado não tira a hora de intervalo, ou tira só uma parte dela, sujeita os patrões ao pagamento de multa do período que ele não descansou, com acréscimo de no mínimo 50% sobre o valor da hora normal de trabalho.

• Obs: O intervalo mínimo de 1 hora pode ser reduzido em duas situações:

• Por ato do Ministério do Trabalho (desde que a empresa possua refeitório dentro dos padrões exigidos e que os empregados não estejam sob o regime de horas extras);

• Por acordo ou convenção coletiva de trabalho (respeitando o limite de 30 minutos) que pode também validar um intervalor superior à 2 hrs diárias;

   Todos esses critérios estão insculpidos no artigo 71 da CLT:

Art. 71 - Em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de 6 (seis) horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será, no mínimo, de 1 (uma) hora e, salvo acordo escrito ou contrato coletivo em contrário, não poderá exceder de 2 (duas) horas.
§ 1º - Não excedendo de 6 (seis) horas o trabalho, será, entretanto, obrigatório um intervalo de 15 (quinze) minutos quando a duração ultrapassar 4 (quatro) horas.
§ 2º - Os intervalos de descanso não serão computados na duração do trabalho.
§ 3º O limite mínimo de uma hora para repouso ou refeição poderá ser reduzido por ato do Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio, quando ouvido o Serviço de Alimentação de Previdência Social, se verificar que o estabelecimento atende integralmente às exigências concernentes à organização dos refeitórios, e quando os respectivos empregados não estiverem sob regime de trabalho prorrogado a horas suplementares.
§ 4o A não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho.
§ 5o O intervalo expresso no caput poderá ser reduzido e/ou fracionado, e aquele estabelecido no § 1o poderá ser fracionado, quando compreendidos entre o término da primeira hora trabalhada e o início da última hora trabalhada, desde que previsto em convenção ou acordo coletivo de trabalho, ante a natureza do serviço e em virtude das condições especiais de trabalho a que são submetidos estritamente os motoristas, cobradores, fiscalização de campo e afins nos serviços de operação de veículos rodoviários, empregados no setor de transporte coletivo de passageiros, mantida a remuneração e concedidos intervalos para descanso menores ao final de cada viagem.

@advogadamariana  

2 Comentários

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Ao tempo em que a parabenizo pela relevância do artigo trazido à lume, questiono se numa licitação é obrigatório estimarmos (na planilha de custos e formação de preços) os custos para substituto durante o intervalo intrajornada de um terceirizado em escala de plantão 12x36h, mesmo quando o referido prestador de serviços pode se ausentar do posto sem a necessidade de reposição durante esse intervalo para almoço? continuar lendo

Estado paternalista. Ah, como eu queria NÃO ter horário de almoço e sair mais cedo pra buscar meus filhos na escola... continuar lendo